Condições de Utilização e Informação ao Consumidor

Condições de Utilização

Todos os serviços disponibilizados pelo Planeta Informático® estão regulados pelas Condições de Utilização, descritas neste ecrã, podendo ser sujeitas a revisão, nos moldes e de acordo com a periodicidade definida pela gerência da empresa.

Toda a informação disponibilizada no sítio do Planeta Informático®, conteúdos, imagens e design, constitui criação intelectual da marca, não devendo o utilizador desenvolver qualquer ato que possa, nos termos da legislação aplicável, constituir uma violação aos direitos de autor.

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Para qualquer diferimento sobre os conteúdos, imagens e design disponibilizados através deste sítio, é competente, com expressa exclusão de qualquer outro, o Tribunal da Comarca do Porto.

 

INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484;
E-mail: cniacc@fd.unl.pt;
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org.

2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135;
E-mail: apoio@consumidoronline.pt; cimaal@mail.telepac.pt;
Web: http://www.consumidoronline.pt/.

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289;
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com;
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com.

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 030;
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt;
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt.

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791;
E-mail: cicap@mail.telepac.pt;
Web: http://www.cicap.pt/.

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410;
E-mail: triave@gmail.com;
Web: http://www.triave.pt/.

7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604;
E-mail: geral@ciab.pt;
Web: http://www.ciab.pt/pt/;

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Tel.: 291 215 070;
E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt;
Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt/Início/tabid/292/Default.aspx.

 

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.