CAM – Certificado de Aptidão para Motorista
Mar 2, 2011
FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA para Motoristas de Veículos Pesados de Mercadorias e de Passageiros
Decreto-Lei nº126/2009 de 27 de Maio
Para o exercício da actividade de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros, para além da respectiva carta de condução, é obrigatória a Carta de Qualificação de Motorista (CQM), que depende da obtenção de um CAM – Certidão de Aptidão para Motorista.
O CAM e a CQM devem ser adquiridos nas datas dispostas em baixo, sob pena de coima aplicável de €1.000,00 a €3.000,00.
Os motoristas titulares de carta de condução das categorias D e D+E e subcategorias D1+E, emitidas até 9 de Setembro de 2008, bem como os motoristas que possuam carta de condução para as categorias C e C+E e subcategorias C1 e C1 + E, emitidas até 9 de Setembro de 2009, estão isentos de Carta de Qualificação de Motoristas e de Certificado de Aptidão de Motoristas. Ou seja, estes condutores estão isentos por um período de tempo, sendo que se deverão adaptar às novas regras, e desta forma frequentar a formação inicial, até:
Curso de Formação Continua de Motoristas de Veículos de passageiros em Autocarros – 35 horas

Condutores das categorias D e D+E e subcategorias D1 e D1+E;
- Até 10 de Setembro de 2011, os que tiverem idade não superior até 30 anos;
- Até 10 de Setembro de 2012, os que tiverem idade compreendida entre 31 e 40 anos;
- Até 10 de Setembro de 2013, os que tiverem idade compreendida entre 41 e 50 anos;
- Até 10 de Setembro de 2015, os que tiverem idade superior a 50 anos;
Curso de Formação Continua de Motoristas de Veículos de Mercadorias – 35 horas

Condutores das categorias C e C+E e subcategorias C1 e C1+E;
- Até 10 de Setembro de 2012, os que tiverem idade não superior até 30 anos;
- Até 10 de Setembro de 2013, os que tiverem idade compreendida entre 31 e 40 anos;
- Até 10 de Setembro de 2014, os que tiverem idade compreendida entre 41 e 50 anos;
- Até 10 de Setembro de 2016, os que tiverem idade superior a 50 anos;
 Acesso à Página do IMTT, IP
|