Alteração à lei (Formação Contínua) do Código de Trabalho | Lei nº 93/2019, de 04 de Setembro.

Lei nº 93/2019, de 04 de Setembro, que obriga a 40 horas anuais de formação entrou já em vigor a 01 Outubro 2019. Assim, o artigo 131º (Formação Contínua) do Código de Trabalho passou a estabelecer que o trabalhador tem direito a 40 horas anuais de formação, mais 5 horas do que já era obrigatório por lei.

A legislação estipula que todas as empresas devem organizar formação, estruturando planos de formação para os seus trabalhadores, pelo que, anualmente, o empregador deve assegurar formação contínua a pelo menos 10% dos trabalhadores da empresa.

O não cumprimento da legislação poderá originar coimas que podem atingir os 10 mil euros.

Ainda de acordo com às alterações à Lei, foi eliminada a norma que faz cessar, ao fim de 3 anos, os créditos de horas de formação não utilizados.

O Código de Trabalho garante o direito individual do trabalhador à formação, prevendo a criação de condições objectivas para o seu efectivo exercício, independentemente da situação laborar do trabalhador. Neste sentido o empregador é obrigado a proporcionar aos trabalhadores acções de formação profissional adequadas à sua qualificação.

No âmbito da formação contínua devem ser garantidas ao trabalhador um número mínimo de 40 horas anuais de formação certificada.

O Planeta Informático pretende oferecer um serviço de elevada qualidade na área da Formação, através de um levantamento das necessidades nas empresas, efectuar um plano de formação anual, emitindo os respectivos certificados de formação profissional

Ciclos de Formação – 40 Horas

PORQUÊ?
Cumprir a legislação laboral referente ao disposto no artigo 131 do Código do Trabalho que, de uma forma resumida, obriga o empregador a promover junto dos seus colaboradores 40 horas de formação profissional certificada por ano.

SOLUÇÃO
Não pague mais pelas horas que não necessita. Os ciclos de formação de 40 horas são a nossa solução ao propor-lhe uma resposta que vai de encontro ao cumprimento da legislação e que permite reais ganhos de produtividade e competência dos seus colaboradores.

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